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Apostila Concurso Polícia Civil do Estado Espírito Santo Agente de Polícia Civil + Provas Apenas R$ 10,00
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 200 (DUZENTAS) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PC/ES), considerando a Lei Estadual n.° 3.400, de 14 de janeiro de 1981, e suas alterações, a Lei Estadual n.° 6.095, de 20 de janeiro de 2000, a Lei Complementar Estadual n.° 46, de 10 de janeiro de 1994, e suas alterações, especialmente a Lei Complementar Estadual n.° 65, de 17 de julho de 1995, a Lei Complementar Estadual n.° 185, de 26 de julho de 2000, o Decreto Estadual n.° 2.964-N, de 20 de março de 1990, e suas alterações, a Lei Complementar n° 4, de 17 de janeiro de 1990, e o Decreto n.° 3.869-N, de 14 de julho de 1995, especialmente a Lei Complementar n° 439, de 9 de maio de 2008, torna pública a realização de concurso público para provimento de 200 (duzentas) vagas no cargo de Agente de Polícia Civil da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. 1.2 A seleção para o cargo de Agente de Polícia, de que trata este edital, compreenderá as seguintes fases: a) exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) prova de aptidão física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) exames psicopatológicos, sendo o exame médico de caráter eliminatório e a avaliação psicológica de caráter complementar, de responsabilidade do CESPE/UnB; d) investigação social e criminal, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. 1.3 Os candidatos aprovados neste concurso somente serão submetidos ao Curso de Formação Profissional a ser realizado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e/ou por instituição a ser contratada tão somente após o ato de nomeação. 1.4 No decorrer do concurso público, os candidatos serão submetidos à investigação criminal e social, de caráter unicamente eliminatório, de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, e, em obediência à Lei n.° 6.095, de 20 de janeiro de 2000, poderão, ainda, a critério da Administração, ser avaliados em exame antidrogas. 1.5 O concurso será realizado na Grande Vitória/ES.
2 DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 2.1 ESCOLARIDADE : NÍVEL MÉDIO 2.2 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL 2.3 REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou E. 2.4 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer trabalhos de supervisão relacionados com a manutenção da ordem, disciplina e segurança nas dependências dos presídios estaduais e delegacias que abrigam presos; auxiliar, quando necessário, na localização e captura de presos foragidos; cumprirem escalas de plantão e atender convocações extraordinárias; supervisionar a conservação das celas e demais dependências do estabelecimento; atender convocações feitas pelo Poder Judiciário e demais atribuições constantes no Decreto n° 2964-N/1990.
2.5 REMUNERAÇÃO INICIAL (SUBSÍDIO): R$ 2.100,00
2.6 TOTAL DE VAGAS: 200 (duzentas), não havendo vagas para portadores de deficiência física em razão da incompatibilidade dessa condição com as atribuições do cargo de Agente de Polícia.
2.7 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 70,00.
2.8 A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, podendo ser submetido a escala de revezamento e plantão.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado em todas as fases do concurso público para o cargo. 3.2 Possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 3.3 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1.°, da Constituição Federal. 3.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso de candidatos do sexo masculino). 3.5 Possuir carteira de identidade civil. 3.6 Possuir Carteira de Habilitação Categoria B, C ou E, dentro do prazo de validade. 3.7 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da posse. 3.8 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.9 Apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.°, da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. 3.10 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal. 3.11 Cumprir as determinações deste edital.
4 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 4.1 TAXA: R$ 70,00. 4.1.1 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pces2008, solicitada no período entre 10 horas do dia 5 de novembro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF. 4.1.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 4.1.3 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança). 4.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pces2008 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 4.1.5 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. 4.1.6 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 27 de novembro de 2008. 4.1.7 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento de isenção de taxa de inscrição. 4.2 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/pces2008, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 4.3 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará posto de inscrição com computadores, localizado na Lan Maria House - Avenida Marechal Campos, n.° 1.296 - Bonfim, Vitória/ES, no período entre 10 horas do dia 5 de novembro de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2008 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário de atendimento do estabelecimento.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para Internet. 3 Correio Eletrônico. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 5 Procedimento para a realização de cópias de segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e armazenamento e métodos de acesso.
ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, ecologia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e segurança pública, suas inter-relações e suas vinculações históricas.
NOÇÕES DE GEOGRAFIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Compreensão de estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Diagramas lógicos. 15.2.1.2
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Princípios gerais do direito. 3 Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 6 Poderes e atos administrativos. 7 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 8 Administração pública direta e indireta.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2 Direitos sociais: nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 3 Poder executivo: forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo. 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública, organização da Segurança Pública. 5 Ordem social: base e objetivos da ordem social, família, criança, adolescente e idoso.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Crimes contra a pessoa. 2 Crimes contra o patrimônio. 3 Crimes contra a Administração Pública. 4 Sujeito ativo e passivo da infração penal. 5 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. 6 Erro de tipo e erro de proibição. 7 Imputabilidade penal. 8 Concurso de pessoas.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial; notitia criminis. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Da Prova. 5 Prisão em flagrante. 6 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (e atualizações até a data da publicação do edital): 1 Abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65). 2 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.° 11.343/2006). 3 Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/90). 4 Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97). 5 Crimes contra a administração pública (Lei n.° 8.429/92). 6 Estatuto do desarmamento (Lei n.° 10.826/2003) e Decreto n.° 5.123/2004.
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